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Brasil: pelo direito de votar armado, bancada da bala aciona PGR

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Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, a bancada da bala, o deputado Capitão Augusto (PL-SP) entrou com uma ação para que os eleitores possam votar portando armas de fogo.

O parlamentar pediu ao procurador-geral da República, Augusto Aras, nesta sexta-feira (2), que intervenha, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para tentar rever a decisão que restringiu o uso de armas no dia da eleição.

O TSE decidiu, por unanimidade, que está proibido o porte de armas nos locais de votação. A medida também vale nas 48 horas que antecedem e nas 24 horas que sucedem o pleito.

Integrantes das forças de segurança só poderão andar armados se estiverem em serviço e quando autorizados ou convocados pela autoridade eleitoral competente.

No ofício enviado para a Procuradoria-Geral da República (PGR), Capitão Augusto afirmou que a medida pode trazer “graves consequências”.

Ele pediu que Aras tome as providências necessárias “para corrigir e evitar os danos que podem ser causados aos agentes de segurança pública e a toda a sociedade”.

“Mesmo que o policial não esteja de serviço, o porte de arma não é um benefício ou um privilégio, mas medida de absoluta necessidade para salvaguardar a sua vida e a dos demais cidadãos”, justificou.