O TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), MPE (Ministério Público Estadual) e Tesouro Nacional devem abrir procedimento de investigação para apurar um rombo de R$ 150 milhões na gestão da prefeita Adriane Lopes (PP).
Nos dias 17, 26 e 29 de abril passado, o Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) trouxe três decretos de suplementação orçamentária assinados pela prefeita Adriane Lopes, totalizando mais de R$ 150 milhões. O dinheiro, conforme o colunista, teve como destino o Fundo Municipal de Saúde, que centraliza todos os gastos do setor, que é a área mais crítica do município para a população campo-grandense.
O colunista Edir Viégas, da Rádio CBN Campo Grande, explicou que procurou saber a justificativa do Executivo municipal para a publicação desses três decretos de suplementação orçamentária e descobriu que o recurso milionário seria para o pagamento de despesas de pessoal referentes ao ano de 2023, ou seja, uma suplementação em 2024 para pagar salários referentes ao ano passado.
“Toda e qualquer despesa feita pela administração pública, seja municipal, estadual ou federal, tem de estar previamente definida em lei. Dessa forma que, no caso da Prefeitura de Campo Grande, ela tem de enviar todos os anos para a Câmara Municipal o projeto que vai resultar na edição da LOA (Lei Orçamentária Anual). Desta norma, está estipulado o valor que o Executivo vai gastar com toda a sua estrutura para atender as secretarias municipais de Saúde, Educação, entre outras, incluindo os salários dos servidores”, explicou.
No entanto, prosseguiu o colunista da CBN, é importante destacar que o planejamento dos gastos é transformado em lei e, se é lei, tem de ser seguida à risca pela prefeita e pelos seus auxiliares sob pena de, se assim não o fizerem, serem denunciados por improbidade administrativa.
“É no Fundo Municipal de Saúde que ficam depositados todos os recursos que serão investidos na área e também todos os gastos, que devem ser lançados e contabilizados todos os meses. Não é coisa para deixar para depois, como a Prefeitura está fazendo agora”, ressaltou.
Edir Viegas pontuou que, quando a prefeita Adriane Lopes publica três decretos de suplementação de mais de R$ 150 milhões, tem que haver uma justificativa fiscal e contábil. “Tem alguma coisa errada. Quer dizer que temos despesas pagas no ano passado que só agora precisam ser justificadas? Eu paguei ou não paguei? Algum servidor reclamou, por exemplo, que não recebeu seu salário no ano passado? Não, ninguém reclamou, pois a prefeita pagou os salários. Se pagou os salários e agora está suplementando, significa que ela pagou sem lastro, sem previsão orçamentária”, reforçou.
Secretária perdida
Ele acrescentou que isso não poderia ter ocorrido e, como parece que aconteceu, isso se chama improbidade administrativa. “Os pagamentos do pessoal do ano passado na Saúde foram realizados sem orçamento, portanto, porque se não fossem, não haveria necessidade de fazer a suplementação. A secretária municipal de Finanças, Marcia Okama, foi questionada e falou que não tinha nada com isso, que seria problema da secretária municipal de Saúde, Rosana Leite, e, portanto, ela quem teria de esclarecer a situação”, informou.
Porém, conforme o colunista, nenhuma das duas deram explicações sobre o fato, passando a missão o técnico administrativo da Sesau, Danilo Vasconcelos, que tentou responder. “Ele confirmou que as suplementações orçamentárias feitas em abril deste ano foram para zerar pendências documentais de pagamentos feitos em anos anteriores. Em outras palavras, o técnico confirmou que a administração de Campo Grande pagou sem que esse valor tivesse previsto no orçamento, ou seja, fez um pagamento sem prévia autorização legislativa, o que caracteriza improbidade administrativa”, alertou.
Em função disso, continuou Edir Viegas, a vereadora Luíza Ribeiro (PT) e o vereador Professor André Luís (PRD) fizeram manifestações na Câmara Municipal e, na semana passada, graças ao cochilo da base parlamentar da prefeita, foi aprovado um requerimento. “Agora, a Márcia Okama tem 15 dias de prazo para prestar as informações detalhadas sobre as três suplementações. Ela terá de enviar ao Legislativo cópias dos empenhos mensais relacionados às despesas de pessoal passado pelo Fundo Municipal de Saúde, acompanhados das respectivas liquidações de execução orçamentária, referente ao período de 1º de janeiro de 2022 a 1º de junho de 2024”, detalhou.
Ele argumentou que esse “cochilo” da base parlamentar da prefeita Adriane Lopes na Casa de Leis criou um sério problema para a gestora municipal. “Ao mesmo tempo, nesta semana, os dois vereadores, tanto a Luíza Ribeiro, quanto o Professor André Luís, vão ao MPE para pedir a instalação de procedimento de investigação. Além disso, a secretária municipal tem 15 dias para responder sob crime de responsabilidade, se assim não o fizer”, assegurou.
Edir Viegas completou que os dois parlamentares também vão procurar o TCE-MS para solicitar a abertura de processo de inspeção extraordinária, sendo que, caso seja aprovada, será a quarta que a Corte de Contas fará nas contas da prefeita Adriane Lopes. “Já no Tesouro Nacional, eles ainda requisitarão a apuração a respeito de possível evasão de receitas, cabendo ao órgão federal avaliar, com base na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o que de fato a Prefeitura investe em Saúde e em Educação”, relatou, completando que o teto da LRF, que é o limite prudencial no pagamento da folha, pode revelar um rombo muito maior do que se imagina.
Para o colunista da CBN, diante dessa bagunça administrativa, fiscal e financeira da Prefeitura da Capital, é possível entender o porquê do caos instalado na saúde pública de Campo Grande. “Fica muito claro para gente a incapacidade da atual gestão de tocar o serviço e a irresponsabilidade com as contas do município. Isso aí justifica o sofrimento da população nas longas filas de espera nas unidades de saúde, justifica a espera por cirurgias eletivas que nunca acontecem, justifica a falta de medicamentos na rede pública, justifica também o reduzido número de médicos, além de outros problemas que a população enfrenta. O recado que a gente deixa aí para a prefeita, para a sua equipe, é o seguinte: que o último a sair, por favor, que apague a luz, porque não tem mais como se manter uma situação dessa em Campo Grande”, criticou.
Ele completou ainda que nunca ouviu falar de tanto desmando, de uma situação fiscal tão aterradora e aterrorizante como essa da Prefeitura de Campo Grande. “O que dá impressão é que ninguém conversa, ninguém entende o que está fazendo lá. Essa secretária Márcia Okama vem dos quadros do Tribunal de Contas, mas parece ser uma neófita em questão fiscal e uma neófita na questão legal. Pergunta-se algo para ela e ela responde que não é com ela, jogando a batata quente para a secretária de Saúde, que nem estava no cargo ano passado, assumiu agora no lugar do Sandro Benites”, lembrou.
“É uma bagunça, uma situação generalizada de falta de capacidade técnica e teria que trocar tudo ali. A Prefeitura de Campo Grande para funcionar tem de trocar de mamando a caducando, do chefe até o último que está lá temporariamente no cargo de comissão. Essa é a realidade, infelizmente”, lamentou o colunista.
Com informações do Blog do Nélio