A cúpula do Exército concorda com a decisão do ministro Alexandre de Moraes de manter na justiça civil a apuração de eventuais crimes cometidos por militares nos atos do dia 8 de janeiro.
O comandante do Exército, general Tomás Paiva, já havia sinalizado a interlocutores do Tribunal o entendimento de que militares envolvidos em casos de vandalismo e invasão às sedes dos Três Poderes cometeram crimes civis e, por isso, devem responder como civis.
Apesar disso, há situações de crimes militares, como ofensas às autoridades militares que ferem a regulação interna, por isso, nestes casos, também haverá apuração na Justiça Militar.
A cúpula do Exército tem rechaçado a versão de alguns integrantes do governo de que há uma letargia maior nas apurações envolvendo militares.
Apesar de oficialmente o Exército afirmar que ainda nenhum militar da ativa está sendo investigado, as investigações já miram na participação de ao menos um militar da ativa envolvido nos atos.
Falta de assistência jurídica aos presos
Também nesta segunda-feira, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) denunciou a falta de prestação de assistência jurídica a pessoas presas por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro, noticiou o jornal Folha de S.Paulo.
Os promotores do MPDFT realizaram 15 inspeções nos presídios do DF entre janeiro e fevereiro, e colheram relatos sobre as falhas na assistência jurídica aos acusados.
O MPDFT disse que vai acompanhar e fiscalizar a situação dos internos nos presídios do DF, sendo que muitos deles não têm advogado ou receberam atendimento apenas em algumas das fases da apuração.
Pelo menos 1.420 pessoas foram presas em flagrante nos dias 8 e 9 de janeiro ou durante as operações realizadas pelas Polícia Federal nas semanas que se seguiram aos atos golpistas.
Depois de 50 dias das primeiras prisões, a maioria dos acusados ainda está sob custódia das autoridades. Segundo a Vara de Execuções Penais do DF, ainda estão presos 605 homens e 305 mulheres.
Entre estes, 26 estão em unidades prisionais especiais em razão de prerrogativas, como é o caso de ex-comandantes da PM, advogados e do ex-ministro da Justiça Anderson Torres.
A Justiça liberou 343 pessoas mediante o uso tornozeleira eletrônica. Outros 119 investigados tiveram seus casos transferidos para seus estados de origem.
PGR já denunciou 915 pessoas
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou até o momento 915 pessoas por participação nos atos golpistas.
Destes, 689 respondem por incitação ao crime, por instigar as Forças Armadas contra os Poderes e associação criminosa. Outras 225 pessoas que foram presas nas sedes dos três Poderes no dia 8 de janeiro são acusadas de serem os executores dos crimes e tidas como responsáveis pela depredação dos edifícios públicos.
Os suspeitos foram enquadrados pela PGR nos crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e associação criminosa armada.