O Projeto de Decreto Legislativo 05/2024, protocolado nesta quinta-feira (25) na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), quer barrar ações afirmativas para o ingresso de travestis e transexuais no ensino superior da UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual João Henrique Catan (PL).
A proposta susta os efeitos do DELIBERAÇÃO CPPG/CEPE-UEMS Nº 231, de 28 de agosto de 2018. O documento detalha a política de ações afirmativas na pós-graduação, que destina 5% de sobrevagas para candidatos(as) travestis e transexuais, para atender a missão UEMS de garantir “acesso democrático à educação”.
Em cinco páginas, Catan argumenta que a proposta se fundamenta no artigo 19, inciso III da Constituição Federal, que prevê a vedação à União, Estados, Distrito Federal e Municípios de “criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si”.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se for considerado constitucional, tramitará na Casa de Leis com análises e votações nas comissões pertinentes e na sequência segue para plenário.
Debate recorrente – Esta não é a primeira vez que os deputados estaduais discutem e legislam sobre o tema. No ano passado, o ex-deputado Rafael Tavares (PL), apresentou o Projeto de Decreto Legislativo n° 19/2023 com o mesmo objetivo: Susta parcialmente os efeitos da RESOLUÇÃO CEPE-UEMS Nº 2.015, de 31 de outubro de 2018. Segundo ele, a UEMS “criou” uma ação afirmativa não prevista em lei.
O deputado estadual Marcio Fernandes (MDB) também questionou o reserva de vagas da instituição. Em 2023, apresentou um requerimento solicitando à Universidade explicação sobre os critérios para a reserva de vagas.