O plano de governo de Flávio Bolsonaro (PL) prevê endurecer as regras contra conflitos de interesse no Judiciário e impedir que parentes de magistrados atuem nos tribunais onde seus próprios familiares exercem o cargo.
Pela proposta, parentes de até terceiro grau de juízes e ministros, além dos respectivos escritórios de advocacia, ficariam proibidos de advogar no tribunal ao qual o magistrado está vinculado. No STF, a regra alcançaria familiares de ministros da Corte.
Atualmente, não existe uma proibição geral desse tipo. As regras de impedimento recaem sobre o magistrado em determinadas situações, enquanto familiares e seus escritórios podem continuar atuando no tribunal. A proposta de Flávio amplia a restrição e busca fechar essa brecha.
O tema ganhou ainda mais força após decisões do próprio Supremo. Em 2023, o STF derrubou uma regra do Código de Processo Civil que impedia magistrados de julgar processos envolvendo clientes de escritórios de seus cônjuges ou parentes de até terceiro grau. A decisão foi tomada por 7 votos a 4. Alexandre de Moraes e Dias Toffoli integraram a maioria que derrubou a restrição.
A medida faz parte de um pacote mais amplo apresentado por Flávio para reformar o Judiciário. O plano também prevê limitar decisões individuais de ministros do STF, fortalecer julgamentos colegiados e reduzir competências criminais da Corte, numa tentativa de reequilibrar a relação entre os Poderes.