O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), anunciou na última quarta-feira (4) que irá sancionar um projeto de lei estadual que prevê a aplicação de multa administrativa pelo porte e uso de drogas em locais públicos no estado.
A proposta foi aprovada na terça-feira (2) pela Assembleia Legislativa, poucos dias depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizar o porte de até 40g de maconha para uso pessoal.
Segundo o projeto de Santa Catarina, um dos estados mais conservadores do Brasil, aqueles que forem encontrados portando ou consumindo drogas ilícitas poderão ser multados. A multa estabelecida é equivalente a um salário mínimo, ou seja, R$ 1.412.
O texto especifica os locais onde a fiscalização poderá ocorrer: espaços públicos, sejam eles abertos ou fechados, nas proximidades de órgãos, instituições ou edifícios públicos, incluindo ruas e parques.
Para o governador, a proposta é constitucional e tem o objetivo de combater o consumo de drogas no estado. “Tem que sancionar, temos que livrar a sociedade do mal do século que é a droga”, afirmou Jorginho Mello.
Na semana passada, o STF decidiu, por maioria, descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. Com essa decisão, deixa de ser crime no Brasil adquirir, guardar, transportar ou portar maconha para uso próprio.
No entanto, a prática ainda é proibida e passa a ser considerada uma infração administrativa, sujeita a punições mais leves, como medidas educativas e advertências sobre os efeitos das drogas. Não há definição sobre a aplicação de multas aos usuários.