O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que recria o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, antes chamado DPVAT e agora renomeado para SPVAT. A previsão é que a cobrança do imposto volte a ser realizada em 2025 para todos os proprietários de carros e motos.
Durante a tramitação no Congresso Nacional, líderes governistas estimaram que o valor a ser pago pelos motoristas deverá ficar entre R$ 50 e R$ 60. No entanto, o valor exato e o calendário de pagamento ainda precisam ser regulamentados pelo Executivo.
O Palácio do Planalto vetou dois artigos que previam multa e classificação de infração grave para quem não pagasse o seguro. Na justificativa, o governo argumentou que a penalidade “contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT ao classificar a conduta como infração grave, resultando em uma multa de R$ 195,23”.
Além disso, o governo federal ressaltou que a lei já exige que o SPVAT esteja pago para o licenciamento do veículo, transferência de propriedade ou baixa no registro.