O gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mantinha uma estrutura própria para receber e armazenar documentos relacionados ao Inquérito das Fake News. O procedimento funcionou durante sete anos, sem seguir o fluxo habitual de tramitação de processos na Corte.
As informações são do UOL, que apurou que documentos enviados pela Polícia Federal (PF), petições de advogados e decisões judiciais eram recebidos diretamente pelos assessores de Moraes. A equipe registrava os papéis com carimbos e os guardava em estantes dentro do gabinete, sem encaminhá-los inicialmente à Secretaria Judiciária.
A estrutura também atribuía aos funcionários do ministro tarefas normalmente executadas por oficiais de Justiça, como a realização de intimações de investigados. O procedimento, portanto, concentrava no gabinete atividades que fazem parte das atribuições de diferentes setores do tribunal.
A situação foi identificada em setembro de 2026, quando o presidente do STF, Edson Fachin, assumiu a relatoria do inquérito e iniciou seu arquivamento. Para recolher os documentos, assessores precisaram utilizar carrinhos para transportar as pilhas de papéis que estavam na sala de Moraes.
Ao todo, 79 expedientes foram incorporados aos autos de uma só vez, formando os volumes 53 a 57. A equipe de Fachin precisou numerar manualmente as páginas e digitalizar o material para permitir a organização do processo e o levantamento do sigilo.
Na decisão de encerramento, Fachin confirmou que a tramitação ocorreu exclusivamente no gabinete de Moraes até 11 de setembro de 2026.
– Foi certificado pela Secretaria Judiciária desta Suprema Corte que a tramitação destes autos deu-se de forma exclusiva no Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes até 11.9.2026 e, que, na mesma data, foram juntados aos autos 79 (setenta e nove) expedientes avulsos, formando os volumes 53 a 57 – afirmou Fachin.
Em sua decisão, Fachin reconheceu a importância do inquérito para a proteção do Supremo, mas defendeu que investigações não podem permanecer abertas por tempo indeterminado para incorporar novos episódios.
– Em suma, já não se encontra fundamento bastante para a manutenção indefinida do procedimento originário como eixo aglutinador de sucessivas linhas investigativas sem reavaliação concreta da necessidade de sua continuidade como investigação matriz – escreveu.
O presidente do STF também ressaltou que a defesa das instituições precisa respeitar os limites estabelecidos pela Constituição.
– A proteção das instituições democráticas, não menos que a persecução daqueles que atentem contra elas, há de realizar-se dentro da Constituição – destacou.
O arquivamento não modifica condenações e decisões já estabelecidas pelo Supremo, incluindo os processos relacionados aos atos de 8 de janeiro e à tentativa de golpe de Estado.
Aberto em 14 de março de 2019, por determinação do então presidente do STF, Dias Toffoli, o inquérito foi questionado pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ela apontou que a condução das investigações deveria respeitar as atribuições do Ministério Público.
Moraes rejeitou o pedido de encerramento e determinou diligências à Polícia Federal para identificar empresários e influenciadores suspeitos de financiar campanhas contra ministros do Supremo. Em 2020, a Corte reconheceu a constitucionalidade da investigação, em julgamento que teve Fachin como relator.