O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação contrária à abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os protestos de 8 de janeiro.
A petição foi encaminhada na noite da segunda-feira 13, no âmbito de um mandado de segurança apresentado pela senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS), na qual ela pede que sejam reconhecidas as assinaturas colhidas.
No texto, Pacheco argumenta que o requerimento para a CPI do 8 de Janeiro foi apresentado na legislatura passada. “Uma legislatura, em outras palavras, não pode cometer à seguinte o dever de criar ou de prosseguir em inquérito parlamentar”, observou Pacheco. “Embora a criação de CPI constitua um direito das minorias, na compreensão já consagrada do STF e da doutrina constitucional, há limites formais que devem ser observados no exercício deste direito.”
Soraya havia acionado o STF com um mandado de segurança, com pedido de liminar para instauração da CPI. Na sequência, o ministro Gilmar Mendes intimou Pacheco a se pronunciar sobre a solicitação da parlamentar.
Além da CPI do 8 de Janeiro, há uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, sobre os protestos, que tenta ser aberta pelo deputado federal André Fernandes (PL-CE).