A iniciativa é liderada pelo vereador Maicon Nogueira (PP), que integrou a CPI do Transporte Coletivo, realizada pela Câmara. Ela é fundamentada na Cláusula Décima Quinta do Contrato de Concessão nº 330/2012 e no artigo 32 da Lei Federal nº 8.987/1995.
O documento será encaminhado ao Poder Executivo Municipal e ao Ministério Público, pedindo a intervenção imediata no contrato para garantir melhorias no transporte ou até mesmo sua rescisão e nova licitação, caso necessário.
“Não se trata apenas de uma medida administrativa, mas de um ato de justiça social. Campo Grande não pode mais conviver com um serviço precário. Essa é uma mobilização popular que vai além da política, porque reflete um direito básico de todos: ter transporte público digno e eficiente”, afirmou o vereador.
Relatório da CPI apontou manutenção de frota envelhecida, em desacordo com os limites contratuais; ausência da contratação de seguro obrigatório; deficiências graves na manutenção preventiva e na acessibilidade dos veículos; e precariedade operacional, com frequentes atrasos, quebras e superlotação dos veículos.
“Tais práticas não apenas afrontam o contrato e a legislação, como também prejudicam diretamente a população campo-grandense, que depende do transporte coletivo para trabalhar, estudar e exercer sua cidadania de forma digna”, diz a justificativa.
A petição pode ser assinada no link abaixo: