Em uma sessão decisiva na Câmara dos Deputados, o deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) optou por se abster na votação do projeto que altera as regras de regularização de imóveis rurais situados na faixa de fronteira. A proposta, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pela relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC).
O texto aprovado permite que proprietários regularizem seus imóveis por meio de declaração escrita e assinada, caso não consigam obter certidões oficiais dentro do prazo de 15 dias. A proposta também autoriza a regularização de grandes propriedades em áreas de fronteira mesmo quando houver processos administrativos em andamento para demarcação de terras indígenas.
Caroline de Toni defendeu a medida afirmando que a proposta garante segurança jurídica a famílias que hoje não conseguem acessar crédito rural nem indenização justa em casos de desapropriação. Já parlamentares contrários alertaram para o risco de legalização de áreas griladas e possíveis impactos ambientais.
O projeto estabelece que o Incra só poderá emitir certidão positiva de sobreposição de áreas indígenas após a publicação de decreto presidencial de homologação. Também impede que cartórios recusem registros com base em processos ainda não concluídos administrativamente, salvo decisão judicial com efeito suspensivo.
O prazo para solicitar a regularização foi prorrogado até 2030. O texto também flexibiliza temporariamente a exigência de georreferenciamento, que só passa a ser obrigatória em todos os casos a partir de dezembro de 2028.
No Senado, o projeto teve relatoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e recebeu apoio de entidades do setor produtivo, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que considerou a medida um avanço para a segurança jurídica no campo.
