Nesta terça-feira (29), na primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande depois do período eleitoral de 2024, o vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), presidente da Casa de Leis, destacou a aprovação em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar 935/24, do Poder Executivo, que institui o Refis (Programa de Regularização Fiscal) para pagamento de débito tributário e não tributário.
“Uma oportunidade para os campo-grandenses regularizarem seus débitos. Uma medida fundamental para garantir maior justiça fiscal, permitindo que cidadãos e empresas possam regularizar suas pendências junto ao fisco municipal, contribuindo para o equilíbrio financeiro das famílias e atividades econômicas. Incentivando a quitação de dívidas, com descontos em juros e multas para contribuintes em atraso, o que também contribui para aumentar a arrecadação do município e melhorar a situação fiscal”, explicou Carlão.
Mais projetos – Além do Refis, os vereadores aprovaram mais quatro projetos de lei na sessão desta terça. Projeto de Lei 11.465/24, que altera a Lei 7.187/24, que institui o Dia Municipal do Deficiente Visual. O Projeto de Decreto Legislativo 2.884/24, Título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande a Abraão Pessoa de Souza. Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei n. 11.293/24, que dispõe sobre o reconhecimento do wheeling, “grau”, e demais manobras de motocicletas como prática esportiva. E ainda, o Projeto de Lei n. 11.318/24, que dispõe sobre o Programa de Navegação de Paciente no município de Campo Grande.
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