O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22), uma lei que proíbe a adoção de cotas raciais e voltadas a outras minorias em universidades públicas ou “que recebam verbas públicas” no Estado. Ou seja, a restrição vale também para instituições que sejam beneficiárias de bolsas bancadas pelo governo catarinense.
A medida é válida para o ingresso de estudantes, contratação de professores, técnicos e outros profissionais, restringindo a implementação de reserva de vagas, qualquer forma de cota ou ação afirmativa, como vagas suplementares.
A legislação mantém, porém, a reserva de vagas a pessoas com deficiência, baseada em “critérios exclusivamente econômicos” e para estudantes que cursaram o ensino médio em escola pública.
A nova norma não proíbe expressamente a reserva de vagas usando o parâmetro de raça ou de outras minorias (como transexuais), mas exclui esses grupos ao restringir as possibilidade de critérios para adotar cotas.
A medida não afeta instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) ou institutos federais.
Atinge a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), instituições que integram o sistema da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) e faculdades privadas que recebem bolsas do programa Universidade Gratuita e do Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).
Instituições que descumprirem a medida ficam sujeitas às seguintes punições:
– multa administrativa de R$100 mil;
– corte dos repasses de verbas públicas;
– processo administrativo disciplinar aos “agentes públicos responsáveis pela confecção e publicação das normas do certame”