O texto recebeu apoio de 52 senadores, com 18 votos contrários, ultrapassando mínimo necessário de 49 votos para aprovação. A proposta agora seguirá para votação na Câmara dos Deputados.
A iniciativa é amplamente percebida no meio político como uma reação do Congresso Nacional a recentes decisões do STF, as quais, segundo parlamentares, estariam ultrapassando os limites da competência legislativa do Congresso.
A PEC aprovada visa proibir decisões individuais de ministros, desembargadores e juízes que possam suspender a validade de leis e atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Atualmente, não há limitações para esse tipo de medida.
A medida cautelar, ou liminar, que permite suspensão temporária de uma norma objeto de processo, é um ponto focal da proposta.
Tal prerrogativa é acionada quando a demora na conclusão do julgamento pode causar prejuízos à população afetada, conhecido como risco de decisão tardia. A PEC busca restringir essa capacidade, afetando diretamente o modo como o STF e os Tribunais de Justiça dos Estados conduzem seus trabalhos, inclusive impactando juízes de primeira instância.
O relator da proposta, Esperidião Amin (PP-SC), atendeu ao pedido do líder da maior bancada da Casa, Otto Alencar (PSD-BA), e excluiu mudanças nas regras dos pedidos de vista.
Ele também introduziu uma exceção permitindo que ministros, através de decisão individual, invalidem atos normativos do Poder Executivo em casos específicos.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), patrocinador da PEC, afirmou que a medida é uma resposta a decisões recentes do STF que, na visão dos parlamentares, invadiram a competência do Congresso.
Temas como o marco temporal para demarcação de terras indígenas e a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio foram citados como exemplos.
Pacheco ressaltou que a aprovação da PEC não é uma retaliação ao Judiciário e destacou que a votação é vista como algo positivo para a Justiça, buscando aprimorar o processo judiciário.
O presidente do Senado se reuniu previamente com o ministro do STF, Alexandre de Moraes, indicando que, apesar das divergências, há compreensão mútua sobre as circunstâncias e intenções do parlamento.