O ministro Lúcio Mário de Barros Góes, presidente do STM (Superior Tribunal Militar), rejeitou hoje uma ação em que o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, pedem abertura de investigação contra o ministro Alexandre de Moraes por sua atuação no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Está cristalino que o pedido veiculado no processo não compõe a competência do STM, nos termos da Constituição Federal e das leis vigentes. Portanto, não conheço do pedido liminar, por se tratar de matéria estranha à competência do STM
O que diz Bolsonaro ao Tribunal Militar o presidente aponta supostos crimes de Moraes contra a segurança nacional e a ordem política e social pede que o presidente do TSE seja investigado por atentar contra a Constituição e os direitos humanos afirma que as Forças Armadas não tiveram acesso ao código-fonte das urnas Segundo Bolsonaro e Paulo Sérgio, Moraes teria cometido abuso de autoridade ao impedir o acesso a códigos fonte das urnas eletrônicas, em desrespeito a dispositivos da Constituição Federal e da Declaração Universal dos Direitos Humanos sobre liberdade de expressão.
Em relatório entregue ao TSE, as Forças Armadas não apontaram falhas nas urnas eletrônicas. No entanto, na ação apresentada ao STM, Bolsonaro e o ministro da Defesa afirmam que eventuais problemas no sistema eletrônico de votação não puderam ser verificados na auditoria por dificuldades ao acesso ao código-fonte do dispositivo.
“Foram autorizadas somente análises estáticas, ou seja, foi impossibilitada a execução dos códigos-fonte, fato que teve por consequência a não compreensão da sequência de execução de cada parte do sistema, bem como do funcionamento do sistema como um todo”, diz o documento emitido pela Defesa.
Os militares acessaram o código pelos computadores do TSE. Cada equipamento tinha uma cópia do código-fonte. Conforme relatado no documento, o TSE autorizou que os técnicos acessassem a Sala de Inspeção portando somente papel e caneta. Essa é a terceira ação contra Moraes que a Corte Militar nega em uma semana. Em 15 de dezembro, o ministro Cláudio Portugal Viveiros arquivou a uma ação em que pelo advogado bolsonarista Wilson Issao Koressawa pediu a prisão de Moraes.
Na terça-feira (20), ministro Artur Vidigal rejeitou uma representação em que, além de pedir a prisão do ministro, o bolsonarista solicitou que o Hospital Sírio Libanês fosse obrigado a declarar se o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está vivo ou não. No início deste mês, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu manter decisão em que o ministro Dias Toffoli havia rejeitado uma petição apresentada por Bolsonaro contra Moraes em maio deste ano. No processo, o presidente também aponta suposta prática de abuso de autoridade por parte do ministro.
Bolsonaro é um proponente do voto impresso. Desde meados de 2021, o mandatário tem feito reiterados ataques às urnas eletrônicas, muitos dos quais foram refutados por especialistas em segurança digital e órgãos oficiais, como a Polícia Federal. Em julho deste ano, ele afirmou a diplomatas estrangeiros, sem apresentar provas, que os ministros do TSE buscam eleger políticos de esquerda ao supostamente impedirem que medidas de transparência sobre o sistema de votação sejam adotadas.